Sobre voar...

Claro que é com grande Alegria e enorme satisfação que leio no consagrado Expresso, o meu querido colega estudantil, Amigo e Marvanense Fernando Gomes espetar uma sarabanda de alto a baixo no nosso governo por não se entender com a CGTP Intersindical, que tão bem defende. 

Claro que preferiria se pudesse haver um entendimento, e uma base comum favorável a todas as partes, que protegesse os trabalhadores e favorecesse a evolução da nossa economia, mas não sento possível, não consigo esconder a vaidade de o ver brilhar nestes palcos mediáticos! 

Bravo, Caríssimo! 👍🙏❤️

https://expresso.pt/opiniao/2026-03-26

18:00

A concertação social é um dos pilares fundamentais do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Não é um mero mecanismo consultivo ou decorativo: é um espaço institucional de diálogo, negociação e compromisso entre o Governo e os parceiros sociais, onde se devem construir, na área laboral, políticas públicas para o desenvolvimento económico e social do país.

O que hoje se observa, com o afastamento da CGTP-IN das negociações sobre o pacote laboral, é um sinal preocupante de degradação desse modelo. Mais do que um conflito conjuntural, trata-se de um problema estrutural que levanta sérias dúvidas sobre o respeito do Governo pelo quadro constitucional e legal da concertação social.

A concertação social não é facultativa, é constitucional

O artigo 56.º da Constituição consagra um conjunto de direitos fundamentais das associações sindicais, afirmando o seu papel central na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Entre esses direitos, destaca-se a participação na elaboração da legislação laboral, a intervenção nos planos económico-sociais e a representação nos organismos de concertação social.

Este preceito constitucional garante ainda o direito à contratação colectiva, constituindo uma base essencial para o exercício do diálogo social e para a regulação das relações de trabalho num quadro democrático.

O artigo 92.º da Constituição estabelece a existência do Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais.

Neste âmbito, a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que funciona junto do CES, afirma-se como o espaço institucional próprio para a negociação entre o Governo e os parceiros sociais, nomeadamente as confederações sindicais (CGTP-IN e UGT) e patronais (CAP, CCP, CIP e CTP).

A Lei n.º 108/91, que regula o funcionamento do CES, concretiza o disposto no artigo 92.º da Constituição, atribuindo à CPCS competências específicas no domínio do diálogo social. Entre estas, incluem-se a discussão e negociação de matérias como as políticas laborais, os salários, as condições de trabalho e a legislação laboral, dando expressão prática ao quadro constitucional de participação das organizações sindicais na definição das políticas públicas.

Ou seja, a concertação social não é uma opção política do Governo do momento, é uma obrigação constitucional e legal. Ignorá-la, esvaziá-la ou instrumentalizá-la é, na prática, fragilizar a própria democracia.

Um Governo que simula diálogo, mas impõe decisões

O que está em causa não é apenas o afastamento da CGTP-IN, mas a forma como o Governo conduz o processo: apresenta propostas fechadas, limita o espaço negocial e, na prática, transforma a concertação social num ritual formal sem conteúdo.

Este comportamento contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição e da Lei. A concertação social exige negociação de boa-fé, abertura ao compromisso e respeito pelos parceiros sociais, independentemente das suas posições de partida.

Ao marginalizar a CGTP-IN, a maior e mais representativa Confederação sindical do país, que congrega centenas de milhares de trabalhadores, o Governo não está apenas a excluir um interlocutor, está a deslegitimar o próprio processo de concertação.

Enfraquecer os sindicatos é enfraquecer a democracia

O ataque à concertação social não pode ser dissociado do conteúdo do pacote laboral. As propostas em discussão apontam, em muitos casos, para uma regressão de direitos, desvalorização da contratação colectiva e maior desequilíbrio nas relações laborais.

Como tem sido afirmado pela Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, o trabalho digno assenta em pilares inseparáveis: direitos no trabalho, emprego de qualidade, protecção social e diálogo social.

Quando se enfraquece o diálogo social, está-se a minar um desses pilares fundamentais. E quando se enfraquecem os sindicatos, abre-se caminho a uma maior precariedade, desigualdade e insegurança.

A morte lenta da concertação social

O que está em curso não é um episódio isolado, é um processo de erosão. Primeiro, esvazia-se o conteúdo das negociações, depois, desvaloriza-se o papel dos parceiros sociais e, por fim, transforma-se a concertação social numa formalidade irrelevante.

Este caminho conduz a uma conclusão clara: o Governo está a matar a concertação social.

E fá-lo não apenas por omissão, mas por opção política, ao privilegiar decisões unilaterais, ao reduzir o espaço de negociação e ao ignorar o pluralismo que caracteriza o movimento sindical português.

Defender a concertação social é defender a democracia

Perante este cenário, torna-se urgente reafirmar princípios fundamentais:

· a concertação social deve ser respeitada como espaço real de negociação;

· todos os parceiros sociais devem ser envolvidos de forma efectiva;

· o Governo deve agir de boa-fé e com abertura ao compromisso;

· o diálogo social não pode ser substituído por imposições políticas.

A história do movimento sindical português demonstra que os maiores avanços sociais foram alcançados através da negociação colectiva e do diálogo social, nunca pela imposição.

Defender a concertação social é, por isso, defender a democracia, o Estado Social e os direitos dos trabalhadores.

Se o Governo persistir neste caminho, não estará apenas a romper com a CGTP-IN, com os seus sindicatos, estará a romper com um dos pilares essenciais do regime democrático construído após o 25 de Abril.